Estrutura Organizacional – Regimento Interno

LEI Nº 1.803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

CRIA a Manaus Previdência (Manausprev), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a Manaus Previdência (Manausprev), autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaus (RPPS).

§ 1º A Manausprev tem sede e foro no Município de Manaus e vincula-se, para fins de controle finalístico, à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

§ 2º Compete à Manausprev a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de seus cargos efetivos.

Art. 2º As disposições referentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaus serão estabelecidas em lei específica.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Manausprev tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:

a) Conselho Municipal de Previdência;
b) Conselho Diretor;
c) Comitê de Investimentos.

II – Órgãos de Administração Superior:

a) Presidência;
b) Diretoria de Administração e Finanças;
c) Diretoria de Previdência.

III – Órgãos de Assessoramento Direto:

a) Procuradoria;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Chefia de Gabinete;
e) Auditoria Interna;
f) Superintendência de Investimentos.

IV – Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização:

a) Conselho Fiscal;

V – Órgão Colegiado de Procedimento Administrativo Seletivo

a) Comissão Permanente de Licitação.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Seção I
Da Composição e Competência
do Conselho Municipal de Previdência

Art. 4º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por sete conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito.

§ 1° Integram o CMP:

I – dois representantes do Poder Executivo;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – dois representantes dos servidores ativos;
IV – dois representantes dos inativos e pensionistas.

§ 2° Os membros titulares e respectivos suplentes do CMP serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e escolhidos da seguinte forma:

I – o Presidente, um dos representantes do Poder Executivo, será o Diretor-Presidente da Manausprev;
II – os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos Poderes;
III – os representantes dos servidores ativos e dos inativos e pensionistas serão indicados, por processo eletivo, pelos sindicatos ou associações correspondentes, e na falta destes, pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O suplente do Presidente do CMP será o Diretor de Administração e Finanças da Manausprev.

§ 4º Ao Presidente incumbe, afora as atribuições estabelecidas em regulamento e no regimento interno, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o de qualidade.

§ 5º Perderá o mandato o conselheiro indicado que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco interpoladas, ou que mantiver conduta incompatível com o decoro, a critério da maioria absoluta dos conselheiros.

§ 6º Os conselheiros terão mandato de dois anos, admitida uma única recondução.

§ 7º A regra de que trata o parágrafo anterior não se aplica ao Presidente do Conselho.

§ 8º O conselheiro, titular ou suplente, que comparecer às reuniões ordinárias bimestrais de que cuida o art. 5º desta lei, perceberá jeton no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 9º As reuniões extraordinárias não serão remuneradas.

§ 10. O exercício da função de conselheiro não configurará vínculo empregatício.

Art. 5º O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Parágrafo único. As reuniões do CMP serão registradas em atas e arquivadas em pastas individualizadas e encadernadas ao término do período de cada gestão.

Art. 6º As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quórum mínimo de quatro membros.

Art. 7º Compete ao CMP:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II – apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III – organizar e deliberar sobre a estrutura administrativa, financeira e técnica da Manausprev, na forma da lei;
IV – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V – examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas e projetos de leis que tratem de alteração da política previdenciária do Município;
VI – autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII – autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da Manausprev, observada a legislação pertinente;
VIII – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
IX – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades da autarquia;
X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI – manifestar-se sobre a prestação de contas anuais a ser remetida ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de fiscalização externa;
XII – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XIV – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XV – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XVI – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.

Art. 8º Compete ainda ao CMP velar pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando, de forma constante e permanente, que a instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade da Manausprev e deliberar especificamente sobre:

I – seu regimento e o Regimento Interno da Manausprev;
II – as Diretrizes Gerais de atuação da instituição;
III – a Nota Técnica Atuarial e a Regulamentação dos Planos de Benefícios Previdenciários, de Custeio, e de Aplicações e Investimentos;
IV – a proposta das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual;
V – o Plano de Contas;
VI – o Parecer Atuarial do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários;
VII – o Relatório Anual do Conselho Diretor;
VIII – os balancetes mensais, assim como o Balanço, as Contas Anuais da instituição, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;
IX – a aceitação de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação patrimonial;
X – a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, assim como a aceitação de doações com encargo;
XI – a proposta de alteração da legislação previdenciária municipal, manifestando-se pela maioria absoluta de seus membros;
XII – qualquer outro assunto de interesse da Manausprev, e que lhe seja submetido pelo Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 9° O CMP conhecerá dos atos praticados pelo Conselho Diretor, através dos relatórios mensais e por exposições feitas pelo Diretor-Presidente, em cada reunião.

Art. 10. O CMP poderá determinar, a qualquer tempo, a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, podendo, para tanto, utilizar peritos independentes, se for o caso.

Art. 11. O CMP encaminhará ao Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, juntamente com sua deliberação, até o dia 1° de abril do ano subsequente ao exercício considerado, os seguintes documentos:

I – o Relatório das Atividades da Manausprev;
II – as Contas Anuais da instituição;
III – os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;
IV – os pareceres da Consultoria Atuarial, da Auditoria Externa Independente e do Conselho Fiscal.

Art. 12. O CMP poderá convocar, para participar de suas reuniões, dirigente, técnico ou especialista, integrante ou não do quadro de pessoal da Manausprev, a fim de prestar esclarecimentos ou assessoramento.

Art. 13. O CMP terá seu funcionamento definido em Regimento Interno.

Art. 14. O CMP contará com Auditoria Interna, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da instituição, e formular as sugestões pertinentes.

§ 1° No desempenho de suas funções a Auditoria poderá examinar livros e documentos.

§ 2° A Auditoria deverá comunicar, de imediato, ao CMP as irregularidades que apurar.

Art. 15. A Auditoria será coordenada por um Auditor aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência.

Seção II
Da Composição e Competência do Conselho Fiscal

Art. 16. O Conselho Fiscal (Cofis) é órgão colegiado consultivo e de fiscalização, integrado por cinco conselheiros titulares e respectivos suplentes, com qualificação superior, para mandato de dois anos, admitida uma única recondução.

§ 1° Integram o Cofis:

I – um representante do Poder Executivo, que será o Presidente;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – dois representantes dos servidores segurados ativos;
IV – um representante dos inativos e pensionistas.

§ 2° O Cofis reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, com a presença da maioria absoluta dos conselheiros, e deliberará pela maioria absoluta dos presentes.

§ 3º Os membros titulares e respectivos suplentes do Cofis serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Perderá o mandato o conselheiro indicado que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco interpoladas, ou que mantiver conduta incompatível com o decoro, a critério da maioria absoluta dos conselheiros.

§ 5º O conselheiro, titular ou suplente, que comparecer às reuniões bimestrais de que cuida o § 2º deste artigo, perceberá jeton no valor de R$ 1.125,00 (mil e cento e vinte e cinco reais).

§ 6º As reuniões extraordinárias não serão remuneradas.

§ 7º O exercício da função de conselheiro não configura vínculo empregatício.

Art. 17. Compete ao Cofis:

I – aprovar seu Regimento Interno;

II – emitir parecer prévio, antes de encaminhamento ao CMP, sobre:
a) os balanços mensais;
b) o balanço e as contas anuais da Manausprev;
c) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;
d) os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo CMP ou pelo Conselho Diretor;
e) a regulamentação do Plano de Aplicações;
f) a regularidade das operações de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, assim como a aceitação de doações com encargo;
g) as demais matérias que lhe forem submetidas.

III – comunicar ao CMP os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Cofis poderá examinar livros e documentos, assim como, em sendo necessário, indicar, justificadamente, a contratação de perito independente.

Seção III
Da Composição e Competência do Conselho Diretor

Art. 18. O Conselho Diretor (Codir) tem a seguinte composição:

I – Diretor-Presidente;
II – Diretor de Administração e Finanças;
III – Diretor de Previdência.

§ 1° Os diretores da Manausprev contarão com assistentes técnicos responsáveis pela promoção do apoio técnico direto e imediato em atividades relacionadas com os assuntos pertinentes e o objetivo da Instituição.

§ 2° Além do apoio técnico de que trata o parágrafo anterior, o Diretor de Previdência contará com Atuário, incumbido de executar, acompanhar, orientar e avaliar a eficácia dos Planos de Benefícios Previdenciários e aspectos atuariais e de custeio, sugerindo o que for adequado.

Art. 19. O Codir funcionará para:

I – elaborar seu Regimento Interno;
II – por iniciativa do Diretor-Presidente, elaborar propostas e documentos a serem submetidos ao Conselho Municipal de Previdência (CMP), à vista das competências estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta lei.

Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á a cada dez dias ou quando necessário.

Seção IV
Da Procuradoria

Art. 20. Compete à Procuradoria:

I – exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da Manausprev, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;
II – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente
autorizada pelo Conselho Diretor (Codir);
III – representar a Manausprev junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município, assim como perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
IV – minutar contratos, convênios, acordos, exposição de motivos, razões de veto, memoriais, anteprojetos de leis, de decretos e demais atos normativos;
V – elaborar as informações a serem prestados nas ações de mandado de segurança pelos diretores e demais dirigentes da Manausprev;
VI – desenvolver outras atividades correlatas, ressalvadas as atribuições privativas dos Procuradores do Município.

Parágrafo único. Sempre que entender necessário, o Codir solicitará fundamentadamente a assistência da Procuradoria Geral do Município.

Seção V
Do Comitê de Investimentos

Art. 21. Compete ao Comitê de Investimentos (Cominv), órgão diretamente vinculado ao Codir, após análise de relatório do Superintendente de Investimentos e observado o Plano de Aplicações e Investimentos:

I – subsidiar o CMP e o Codir nas definições das Políticas de Investimentos;
II – analisar e avaliar as propostas encaminhadas pelo Codir sobre Política de Investimentos da Manausprev, a fim de serem submetidas ao CMP;
III – acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, com base em relatórios elaborados pelo
Codir;
IV – examinar e expedir recomendações acerca de propostas de investimentos elaboradas pelo Codir ou sobre o
redirecionamento de recursos.

§ 1º Integram o Cominv:
I – o Diretor de Administração e Finanças, que o presidirá;
II – o Superintende de Investimentos;
III – cinco profissionais especialistas no mercado de capitais ou finanças pública, designados pelo Diretor-Presidente da Manausprev.

§ 2º Regulamento específico definirá as normas de atuação do Cominv.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I
Do Diretor-Presidente

Art. 22. São atribuições do Diretor-Presidente:

I – representar a Manausprev;
II – coordenar as diretorias da instituição, presidindo as reuniões do Codir, nas quais tem voz e voto, inclusive o de qualidade;
III – estabelecer prioridades para as diretrizes orçamentárias e autorizar a proposta do Orçamento Anual e do Plano
Plurianual da Manausprev;
IV – autorizar, conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos fundos de previdência, financeiro, assim como os do patrimônio geral da Manausprev, após análise de relatório do Superintendente de Investimentos, atendido o disposto nesta Lei, e o Plano de Aplicações e Investimentos;
V – praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos à admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, assim como aos pedidos de cessão de servidores da Manausprev;
VI – praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão e à cassação dos benefícios
previdenciários;
VII – encaminhar, após manifestação do Codir, o relatório, o balanço e as contas anuais da Instituição, assim como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional, para deliberação do CMP, acompanhados dos pareceres do Cofis, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
VIII – supervisionar e avaliar as atividades da instituição;
IX – promover a articulação da Manausprev com órgãos e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento dos serviços da instituição;
X – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Manausprev, colhendo subsídios para as alterações necessárias;
XI – propor para aprovação do Conselho Municipal de Previdência, após ouvido o Codir, os Planos de Benefícios, Custeio, de Aplicações e Investimentos e os Planos Anuais e Plurianuais;
XII – exercer a coordenação dos processos de negociação e de formação de parceria ou consórcio e para o estabelecimento de contrato, convênio, acordo, ajuste e protocolo, com a finalidade de incorporar elementos facilitadores para a consecução da missão, dos compromissos e dos objetivos da instituição;
XIII – exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da Manausprev, e a competência implícita quanto aos atos inerentes às suas atribuições;
XIV – exercer outras atribuições previstas nesta lei.

§ 1º A Comissão Permanente de Licitação (CPL), vinculada à Presidência, será composta por um Presidente e dois
membros, e sua atuação observará o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na legislação municipal correlata.

§ 2º O Diretor-Presidente, por seus impedimentos ou afastamento legais, será substituído automaticamente pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Diretor de Previdência, sucessivamente.

Seção II
Do Diretor de Administração e Finanças

Art. 23. São atribuições do Diretor de Administração e Finanças o desenvolvimento de ações concernentes aos recursos humanos, serviços gerais e de informática, inclusive quando prestados por terceiros, e em especial:

I – a administração de pessoal;
II – a aquisição de material e a contratação de serviços;
III – os serviços de segurança, conservação e manutenção, zeladoria, reprografia, transportes e outras áreas afins aos serviços gerais;
IV – a conservação, a guarda e a manipulação do acervo documental e bibliográfico da instituição;
V – os assuntos relativos à área contábil.

Art. 24. Cabe ainda ao Diretor de Administração e Finanças as ações de gestão orçamentária, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, assim como os assuntos relativos à área contábil, a gerência dos bens pertencentes a Manausprev, e, especialmente:

I – os serviços de tesouraria;
II – a negociação de recursos que possam ser fornecidos por terceiros, nas áreas de interesse da instituição.

§ 1º A Diretoria de Administração e Finanças é assistida por um Superintendente de Investimentos que será responsável pela gestão dos investimentos mobiliários e imobiliários da Manausprev.

§ 2º Integrará a Diretoria de Administração e Finanças a Gerência de Área de Administração e Finanças.

Seção III
Do Diretor de Previdência

Art. 25. São atribuições do Diretor de Previdência:

I – inscrever e cadastrar segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
II – processar as concessões de benefícios previdenciários e as respectivas folhas de pagamento;
III – elaborar cálculos atuariais e acompanhar e controlar a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.

Parágrafo único. Integrará a Diretoria de Previdência a Gerência de Área de Previdência.

Art. 26. Nos termos da legislação previdenciária municipal o Diretor de Previdência deverá acompanhar o cronograma de folha de pagamento do Município.

CAPÍTULO V
DO REGIME DE PESSOAL

Art. 27. O Quadro de Pessoal da Manausprev é composto por cargos públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma dos Anexos desta lei.

§ 1º O nível, a nomenclatura, a especialidade, a quantidade, a descrição das atribuições e a remuneração dos cargos de provimento efetivo da MANAUSPREV são os estabelecidos nos Anexos I, II e III desta lei.

§ 2º A nomenclatura, a quantidade, a simbologia e a remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são os estabelecidos nos Anexos IV, V, VI e VII desta lei.

§ 3º As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente, pelos servidores efetivos.

§ 4º Os servidores investidos nos cargos de provimento efetivo serão denominados servidores autárquicos da carreira previdenciária.

§ 5º Os servidores da Manausprev serão regidos pela Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, e por legislação específica do plano de carreira.

Art. 28. Os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, preferencialmente lotados na Manausprev.

Art. 29. O Diretor-Presidente tem prerrogativas, subsídios e responsabilidades de Secretário Municipal e os Diretores de Administração e Finanças e de Previdência têm prerrogativas, subsídios e responsabilidades de Subsecretário Municipal.

Art. 30. São requisitos para o exercício dos cargos em comissão de Diretor-Presidente, de Diretor de Administração e Finanças, de Diretor de Previdência e de Superintendente de Investimentos:

I – experiência nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II – não ter sofrido:
a) condenação criminal transitada em julgado;
b) condenação judicial por ato de improbidade administrativa;
c) penalidade administrativa transitada em julgado;

III – nível superior.

Parágrafo único. O Superintendente de Investimentos deve possuir a Certificação Profissional ANBIMA – Série 20.

Art. 31. O plano de carreiras dos servidores da Manausprev será instituído por lei específica.

Parágrafo único. Até a implantação do plano de carreiras a que se refere o caput deste artigo, com a nomeação, posse e exercício dos aprovados em concurso público, será mantido o atual plano de cargos e salários nos quantitativos de cargos, funções e valores praticados, observadas as atualizações previstas em lei.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. A gestão do Fundo Único de Previdência do Município de Manaus é de competência exclusiva da Manausprev.

Art. 33. Ficam automaticamente investidos nos respectivos cargos da Manausprev, sem a necessidade de nova nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, os atuais ocupantes dos cargos de Diretor-Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Previdência do Fundo Único de Previdência do Município de Manaus.

Art. 34. A regra disposta no art. 27, § 3º, desta lei será aplicada somente a partir da implantação do plano de cargo e carreiras, com a nomeação, posse e exercício dos servidores efetivos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 35. A regra do art. 28 desta lei será aplicada a partir da vacância dos referidos cargos.

Art. 36. Fica extinto o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev), instituição com natureza de serviço social autônomo, estruturado pela Lei Delegada nº 26, de 31 de julho de 2013.

§ 1º Fica transferido para a Manaus Previdência o patrimônio da entidade extinta pelo caput deste artigo.

§ 2º O passivo da entidade extinta fica absorvido pela Autarquia Previdenciária Municipal denominada Manaus Previdência.

Art. 37. As despesas para com a manutenção da Manaus Previdência (Manausprev) serão custeadas com dotação financeira e orçamentária proveniente da Taxa de Administração, nos termos de lei específica.

§ 1º A Manaus Previdência sucederá, na Lei Orçamentária Anual para 2014, e no Plano Plurianual período 2014/2017, o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus, nos termos do art. 51 da Lei nº 1.750, de 16 de julho de 2013.

§ 2º o Chefe do Poder Executivo aprovará a regulamentação das adequações necessárias da Manaus Previdência (Manausprev) aos instrumentos de planejamento referidos no § 1º deste artigo.

§ 3º É vedado à Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação (Semef) proceder a
qualquer contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência (Manausprev).

Art. 38. Os servidores estatutários do Município de Manaus, que não integrem carreira específica, lotados no extinto Fundo Único de Previdência do Município de Manaus, serão relotados, mediante opção, na Manaus Previdência, com seus direitos e garantias laborais originários preservados.

Art. 39. As disposições e cessões de servidores da Manaus Previdência reger-se-ão por normas específicas aplicáveis aos servidores públicos do Município de Manaus.

Art. 40. O Regimento Interno da Manaus Previdência será aprovado no prazo de até sessenta dias, contados da vigência desta lei.

Art. 41. A carga horária dos servidores da Manausprev é de quarenta horas semanais.

Art. 42. A Manaus Previdência iniciará suas atividades administrativas a partir de 2 de janeiro de 2014.

Art. 43. Está lei será revista vinte e quatro meses após a sua vigência.

Art. 44. Revogada, em especial, a Lei Delegada nº 26, de 31 de julho de 2013, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de novembro de 2013.

REGIMENTO INTERNO DA MANAUS PREVIDÊNCIA


DECRETO N.º 2.714, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

DISPÕE sobre o Regimento Interno da MANAUS PREVIDÊNCIA.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 80, incisos IV e VIII, e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei nº 1.803, de 29 de novembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno da MANAUS PREVIDÊNCIA, entidade autárquica integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, criada e estruturada pela Lei nº 1.803, de 29 de novembro de 2013.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º A MANAUS PREVIDÊNCIA tem por finalidades:
I – gerir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Manaus;
II – realizar o planejamento, a execução e o controle das atividades finalísticas da Previdência Municipal;
III – atualizar periodicamente os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, viabilizando condições para avaliações e estudos atuariais;
IV – manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e com o Poder Legislativo, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal;
V – celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados;
VI – realizar a gestão dos atos administrativos, jurídicos, orçamentários, financeiros e contábeis dos fundos de natureza previdenciária e administrativa;
VII – promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas;
VIII – dotar os órgãos colegiados componentes de sua estrutura das condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades;
IX – representar institucionalmente o Município perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal;
X – apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal;
XI – coordenar e executar atividades, especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de um Diretor de Administração e Finanças e de um Diretor de Previdência, a MANAUS PREVIDÊNCIA tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:
a) Conselho Municipal de Previdência;
b) Conselho Diretor;
c) Comitê de Investimentos.

II – Órgãos de Administração Superior:
a) Presidência;

b) Diretoria de Administração e Finanças;
1. Gerência de Área de Administração e Finanças
1.1. Setor de Gestão de Pessoas
1.2. Setor de Planejamento e Orçamento
1.3. Setor de Contabilidade
1.4. Setor Financeiro
1.5. Setor de Manutenção e Material
1.6. Setor de Tecnologia da Informação

c) Diretoria de Previdência.
1. Gerência de Área de Previdência
1.1. Setor de Atendimento
1.2. Setor de Concessão de Benefícios
1.3. Setor de Manutenção de Benefícios
1.4. Setor de Arquivo
1.5. Setor de Compensação Previdenciária
1.6. Setor Psicossocial

III – Órgãos de Assessoramento Direto:
a) Procuradoria;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Chefia de Gabinete;
e) Auditoria Interna;
f) Superintendência de Investimentos.

IV – Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização:
a) Conselho Fiscal;

V – Órgão Colegiado de Procedimento Administrativo Seletivo
a) Comissão Permanente de Licitação.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I
Dos Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa
Subseção I
Do Conselho Municipal de Previdência

Art. 4º Ao Conselho Municipal de Previdência – CMP compete:
I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II – apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III – organizar e deliberar sobre a estrutura administrativa, financeira e técnica da MANAUS PREVIDÊNCIA, na forma da lei;
IV – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V – examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas e projetos de leis que tratem de alteração da política previdenciária do Município;
VI – autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII – autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da MANAUS PREVIDÊNCIA, observada a legislação pertinente;
VIII – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
IX – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades da Autarquia;
X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI – manifestar-se sobre a prestação de contas anuais a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais órgãos de fiscalização externa;
XII – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XIV – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XV – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XVI – deliberar sobre:
a) seu Regimento e o Regimento Interno da MANAUS PREVIDÊNCIA;
b) as Diretrizes Gerais de atuação da Instituição;
c) a Nota Técnica Atuarial e a Regulamentação dos Planos de Benefícios Previdenciários, de Custeio e de Aplicações e Investimentos;
d) a proposta das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual;
e) o Plano de Contas;
f) o Parecer Atuarial do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários;
g) o Relatório Anual do Conselho Diretor;
h) os balancetes mensais, assim como o Balanço, as Contas Anuais da Instituição, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;
i) a aceitação de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação patrimonial;
j) a aquisição, a alienação ou a oneração de bens imóveis, assim como a aceitação de doações com encargo;
k) a proposta de alteração da legislação previdenciária municipal, manifestando-se pela maioria absoluta de seus membros;
l) a proposta de anteprojeto de lei do plano de carreira, cargos e salários dos servidores da MANAUS PREVIDÊNCIA;
m) qualquer outro assunto de interesse da MANAUS PREVIDÊNCIA, e que lhe seja submetido pelo Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
n) os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente encaminhará ao CMP para deliberação todas as matérias objeto deste artigo.

 

Subseção II
Do Conselho Diretor

Art. 5º Ao CODIR compete:
I – elaborar seu Regimento Interno;
II – por iniciativa do Diretor-Presidente, elaborar propostas e documentos a serem submetidos ao Conselho Municipal de Previdência – CMP, à vista das competências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 1.803, de 29-11-2013, e no art. 4º deste Decreto;
III – manifestar-se acerca de assuntos de interesse da Autarquia;
§ 1º O CODIR reunir-se-á a cada 10 (dez) dias ou quando necessário.
§ 2º O Procurador-Chefe atuará nas reuniões do CODIR como consultor jurídico, sem direito a voto.
§ 3º O Diretor-Presidente poderá designar servidores para atuar como consultores do CODIR, sem direito a voto.

 

Subseção III
Do Comitê de Investimentos

Art. 6º Ao Comitê de Investimentos – COMINV compete:
I – subsidiar o Conselho Municipal de Previdência – CMP e Conselho Diretor – CODIR nas definições das Políticas de Investimentos;
II – analisar e avaliar as propostas encaminhadas pelo CODIR sobre Política de Investimentos da MANAUS PREVIDÊNCIA, a fim de serem submetidas ao CMP;
III – acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, com base em relatórios elaborados pelo CODIR;
IV – examinar e expedir recomendações acerca de propostas de investimentos elaboradas pelo CODIR ou sobre o redirecionamento de recursos.

 

Seção II
Dos Órgãos de Administração Superior

Subseção I
Da Presidência

Art. 7º Ao Diretor-Presidente compete:
I – representar a MANAUS PREVIDÊNCIA;
II – coordenar as diretorias da instituição, presidindo as reuniões do CODIR, nas quais tem voz e voto, inclusive o de qualidade;
III – estabelecer prioridades para as diretrizes orçamentárias e autorizar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da MANAUS PREVIDÊNCIA;
IV – autorizar, conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos fundos de previdência, financeiro, assim como os do patrimônio geral da MANAUS PREVIDÊNCIA, após análise de relatório do Superintendente de Investimentos, atendido o disposto na Lei nº 1.803, de 2013, e no Plano de Aplicações e Investimentos;
V – praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças, os atos relativos à admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, assim como os referentes aos pedidos de cessão de servidores da MANAUS PREVIDÊNCIA;
VI – praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão e à cassação dos benefícios previdenciários, assim como a restituição de contribuição previdenciária;
VII – encaminhar, após manifestação do Conselho Diretor – CODIR, o relatório, o balanço e as contas anuais da Instituição, assim como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional, para deliberação do Conselho Municipal de Previdência – CMP, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal – COFIS, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
VIII – supervisionar e avaliar as atividades da Instituição;
IX – promover a articulação da MANAUS PREVIDÊNCIA com órgãos e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento dos serviços da Instituição;
X – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da MANAUS PREVIDÊNCIA, colhendo subsídios para as alterações necessárias;
XI – propor para aprovação do CMP, após a oitiva do CODIR, os Planos de Benefícios, Custeio, de Aplicações e Investimentos e os Planos Anuais e Plurianuais;
XII – exercer a coordenação dos processos de negociação e de formação de parceria ou consórcio e para o estabelecimento de contrato, convênio, acordo, ajuste e protocolo, com a finalidade de incorporar elementos facilitadores para a consecução da missão, dos compromissos e dos objetivos da Instituição;
XIII – exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, e a competência implícita quanto aos atos inerentes às suas atribuições;
XIV – aprovar a realização de licitações e homologar os resultados de acordo com a legislação pertinente;
XV – estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da Autarquia, observado o disposto na Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013, e na Lei nº 1.803, de 2013;
XVI – exercer outras atribuições previstas neste Decreto.

 

Subseção II
Da Diretoria de Administração e Finanças

Art. 8º À Diretoria de Administração e Finanças compete:
I – executar a gestão orçamentária e de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, assim como os assuntos relativos à área contábil, a gerência dos bens pertencentes a MANAUS PREVIDÊNCIA, e, especialmente:
a) os serviços de tesouraria;
b) a negociação de recursos que possam ser fornecidos por terceiros, nas áreas de interesse da Instituição;
II – prestar assistência ao Diretor-Presidente em assuntos administrativos e de finanças, supervisionando e coordenando os órgãos de apoio à gestão;
III – desenvolver ações concernentes à gestão de recursos humanos, serviços gerais e da área de tecnologia da informação, inclusive quando prestados por terceiros e em especial:
a) a coordenação, a programação, o monitoramento e a avaliação das atividades financeiras, contábeis e de planejamento e execução orçamentária de programas, projetos e convênios;
b) o acompanhamento da prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura e Sistemas de Atos de Pessoal – SAP do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE;
c) a aquisição de material e a contratação de serviços;
d) os serviços de segurança, conservação e manutenção, zeladoria, reprografia, transportes e outras áreas afins aos serviços gerais;
e) a conservação, a guarda e a manipulação do acervo documental e bibliográfico da Instituição.
IV – desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Diretoria de Administração e Finanças é assistida por um Superintendente de Investimentos que será responsável pela gestão dos investimentos mobiliários e imobiliários da MANAUS PREVIDÊNCIA.

Art. 9º À Gerência de Área de Administração e Finanças compete coordenar e supervisionar as atividades inerentes a área financeira, contábil, de planejamento, orçamentária, de pessoal, patrimonial e de tecnologia da informação desempenhando as funções de execução.

Art. 10. Ao Setor de Gestão de Pessoas compete:
I – implantar e manter atualizado os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores;
II – elaborar e manter a folha de pagamento de pessoal;
III – examinar e instruir processos referentes a direitos, deveres, garantias individuais e sociais, vantagens e responsabilidades dos servidores;
IV – organizar e conservar atualizada a documentação referente à vida funcional do servidor;
V – fiscalizar o cumprimento das penalidades administrativas;
VI – controlar frequência, vínculos, recessos, férias, licenças e afastamentos dos servidores;
VII – realizar e viabilizar treinamentos, cursos e palestras de capacitação;
VIII – analisar os pedidos de licenças e afastamentos;
IX – expedir certidões, declarações e identidades funcionais;
X – acompanhar as avaliações de desempenho e o desenvolvimento dos servidores da MANAUS PREVIDÊNCIA;
XI – realizar o controle e a distribuição dos benefícios concedidos pela MANAUS PREVIDÊNCIA aos seus servidores;
XII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 11. Ao Setor de Planejamento e Orçamento compete:
I – elaborar as propostas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, assim como relatórios gerenciais de natureza orçamentária e de planejamento.
II – realizar:
a) o acompanhamento do desempenho dos indicadores de planejamento e da evolução e execução do Plano Plurianual;
b) a execução e o acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual;
c) a manutenção dos sistemas de informações orçamentárias;
III – orientar técnica e normativamente as demais unidades da Instituição em matéria de planejamento e orçamento;
IV – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 12. Ao Setor de Contabilidade compete:
I – realizar manutenção dos sistemas de informações contábeis;
II – proceder a orientação técnica e normativa às demais unidades da Instituição em matéria de natureza contábil;
III – elaborar registros e controles contábeis;
IV – executar a contabilidade e controlar e registrar os convênios da Autarquia;
V – efetuar o registro do processamento das despesas e das receitas da Instituição, de acordo com as normas e legislação vigente;
VI – elaborar:
a) relatórios gerenciais de natureza contábil;
b) prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, assim como o fornecimento de informações aos demais órgãos fiscalizadores;
c) demonstrativos contábeis para o Ministério da Previdência Social – MPS;
d) demonstrativos para atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 13. Ao Setor Financeiro compete:
I – liquidar a despesa e executar o pagamento dos credores, folha de pagamento dos beneficiários, servidores e consignações da MANAUS PREVIDÊNCIA, assim como controlar a arrecadação;
II – acompanhar e executar os procedimentos necessários ao recebimento dos repasses financeiros por parte do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Manaus;
III – realizar a manutenção dos sistemas de informações financeiras;
IV – orientar técnica e normativamente as unidades da MANAUS PREVIDÊNCIA em matéria de natureza financeira;
V – controlar os recursos financeiros oriundos de convênios e contratos, os saldos bancários e as disponibilidades;
VI – realizar a liquidação das operações de investimentos;
VII – manter cadastro de instituições financeiras e afins;
VIII – controlar os contratos de prestação de serviços no que se refere aos pagamentos;
IX – efetuar:
a) pagamentos, depósitos bancários e recebimentos de valores;
b) emissão de cheques, recibos e ordens de pagamentos com a devida autorização do Diretor-Presidente;
c) conciliação bancária;
X – acompanhar e informar à tesouraria para recebimentos dos direitos, tais como, juros, dividendos, amortizações, juros de capital e prêmios;
XI – elaborar o relatório financeiro;
XII – prestar informações e fornecer documentos necessários às instituições financeiras para cadastro;
XIII – operacionalizar e providenciar transferências de numerários junto às administradoras de recursos;
XIV – providenciar e acompanhar a custódia de títulos;
XV – renovar o cadastro da MANAUS PREVIDÊNCIA semestralmente, junto às instituições financeiras ou quando assim for solicitado;
XVI – elaborar relatórios gerenciais;
XVII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 14. Ao Setor de Manutenção e Material compete:
I – programar, executar e monitorar as atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, transporte e serviços gerais;
II – orientar, executar e fiscalizar os serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza;
III – controlar a transferência de bens e elaborar o inventário periódico e anual de bens móveis, demonstrando o estoque existente;
IV – manter cadastro atualizado e controlar a movimentação dos bens patrimoniais;
V – elaborar e consolidar a programação das atividades de manutenção do sistema de patrimônio;
VI – classificar, codificar e cadastrar os bens móveis e imóveis, registrando as variações ocorridas;
VII – propor a alienação dos bens móveis ociosos, inservíveis ou de recuperação antieconômica;
VIII – analisar, receber, conferir, registrar, classificar, organizar e distribuir o material mantido sob guarda;
IX – promover o controle do acesso de pessoas, veículos, equipamentos e utensílios;
X – proceder ao controle da utilização das áreas de uso comum;
XI – controlar e disciplinar o uso dos veículos;
XII – administrar os bens imóveis, incluindo locação e venda, assim como a manutenção e o controle desses bens;
XIII – manter e guardar os documentos comprobatórios do direito e posse dos bens imóveis;
XIV – avaliar imóveis que venham a ser incorporados ao patrimônio da MANAUS PREVIDÊNCIA;
XV – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 15. Ao Setor de Tecnologia da Informação compete:
I – realizar estudos e pesquisas, emitir pareceres técnicos e consolidar informações na área de tecnologia da informação;
II – garantir o funcionamento dos sistemas de informática;
III – desenvolver e atualizar programas e sistemas em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo, visando ao atendimento das necessidades da Autarquia;
IV – analisar a viabilidade técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos;
V – gerenciar a manutenção e a segurança das informações, de servidores e de equipamentos da rede de computadores;
VI – assessorar e treinar usuários de programas;
VII – elaborar as diretrizes e ações relacionadas com a informatização dos processos, análise dos negócios, organização das informações, gestão de contratos e recursos de informática, assim como pela normatização das políticas de informática;
VIII – gerir o acesso aos usuários dos sistemas;
IX – viabilizar a manutenção do ambiente operacional, prestando atendimento e orientação técnica aos usuários e corpo técnico, assim como a implementação da infraestrutura, especificação e manutenção do parque tecnológico e da padronização de softwares;
X – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção III
Da Diretoria de Previdência

Art. 16. À Diretoria de Previdência compete:
I – prestar assistência ao Diretor-Presidente, supervisionando e coordenando os órgãos de apoio à gestão finalística;
II – supervisionar as ações relativas:
a) a inscrição e o cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
b) a concessão e a revisão de benefícios previdenciários e as respectivas folhas de pagamento;
c) ao envio de processos ao Tribunal de Contas do Estado, para registro das concessões de aposentadorias e pensões, assim como as diligências e determinações requisitadas ou determinadas pela Corte de Contas;
d) aos cálculos atuarias;
e) a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial;
f) a compensação previdenciária;
g) a operacionalização dos sistemas previdenciários;
h) a execução dos programas previdenciários implantados pelo MANAUSPREV;
III – praticar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos relativos à concessão de pensão por morte e restituição de contribuição previdenciária;
IV – propor ao CODIR, para deliberação:
a) as alterações na legislação previdenciária;
b) a criação e a implementação de novos setores e programas previdenciários de interesse da Autarquia;
c) o calendário anual de pagamento dos benefícios previdenciários.

Art. 17. A Gerência de Área de Previdência compete:
I – coordenar o aparelhamento dos processos e a emissão de relatórios e estudos previdenciários de interesse da Instituição;
II – prestar informações técnicas sobre o plano de benefícios a órgãos internos e externos por delegação da Diretoria de Previdência;
III – realizar estudos e elaboração de pareceres técnicos, visando à reformulação ou aperfeiçoamento dos procedimentos da área previdenciária;
IV – analisar e controlar as concessões de benefícios e compensação previdenciária;
V – supervisionar as ações referentes:
a) a inscrição e o cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
b) a concessão de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento;
c) a guarda e o arquivamento da documentação dos beneficiários;
d) aos cálculos atuariais e acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial;
VI – gerir o quadro de pessoal, as ações e as competências dos núcleos e setores da área finalística.
VII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 18. Ao Setor de Atendimento compete:
I – coordenar o setor de protocolo e de atendimento;
II – atender servidores ativos, inativos e pensionistas para esclarecimentos de assuntos previdenciários e outras demandas;
III – recepcionar todos os pleitos de natureza previdenciária formulados pelos segurados, assim como os processos enviados pelas secretarias municipais e documentos de entidades públicas;
IV – controlar a entrada e a distribuição dos processos e documentos;
V – realizar pesquisa de satisfação dos usuários;
VI – formalizar processos de pensão por morte e relativos a outros assuntos previdenciários;
VII – emitir e entregar cédula C, para declaração de imposto de renda de inativos e pensionistas;
VIII – recadastrar inativos e pensionistas;
IX – controlar a suspensão do beneficio por falta de recadastramento;
X – realizar alteração cadastral, mudança de conta corrente, inclusão e exclusão de dependentes nos sistemas previdenciários;
XI – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 19. Ao Setor de Concessão de Benefícios compete:
I – instruir processos de concessão de aposentadorias e pensões, com a verificação das informações relativas a vida funcional do servidor;
II – elaborar simulação de aposentadoria, do termo de opção, da certidão, da planilha de cálculo e da minuta dos atos concessórios de aposentadorias e pensões;
III – atender aos servidores ativos, inativos e pensionistas recebendo e prestando-lhes informações ou documentos referentes a simulação de aposentadoria, esclarecimento de questões referentes ao termo de opção para aposentadoria, contribuição previdenciária, composição dos proventos, averbação de tempo de contribuição prestado a outros regimes previdenciários e emissão de certidão de tempo de contribuição, reajustes de proventos e outros esclarecimentos.
IV – instruir processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado, com elaboração de informação, minutas de retificação, juntada de documentos, com o objetivo de atender as recomendações da Corte de Contas;
V – instruir demais processos previdenciários, relativos a pedidos de revisão de aposentadoria e pensão, equiparação salarial, reversão de aposentadoria, ressarcimento previdenciário, pagamento retroativo, emissão de certidões, emissão de declarações, isenção de imposto de renda, reconsideração de parecer jurídico e reenquadramento, dentre outros;
VI – verificar e atualizar o cadastro de segurados e seus dependentes, os processos e acompanhar a sua a tramitação;
VII – elaborar e alimentar planilha de controle e emissão de relatórios de processos de sua competência;
VIII – comunicar-se com os departamentos de recursos humanos das secretarias municipais e da Câmara Municipal, e com o suporte do Sistema, sob a supervisão da Gerência de Previdência;
IX – controlar as pastas funcionais dos servidores em processo de aposentadoria, até a sua conclusão;
X – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 20. Ao Setor de Manutenção de Benefícios compete:
I – processar a implantação e a manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pela MANAUS PREVIDÊNCIA;
II – implementar e controlar as alterações na folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, referentes a revisões, restituições de contribuição previdenciária e decisões do Tribunal de Contas do Estado;
III – implantar e acompanhar procedimentos determinados por sentenças judiciais;
IV – realizar auditorias nas folhas de pagamento, com supervisão da Auditoria Interna, e emitir relatórios demonstrativos;
V – assessorar os gestores em assuntos que envolvam dados relativos à implementação e manutenção da folha de pagamento de inativos e pensionistas;
VI – operacionalizar a suspensão de pagamento de benefícios em caso de óbito, cassação, anulação ou outra circunstância que proíba a percepção dos proventos;
VII – operacionalizar, via alvará judicial, o pagamento de indenização por motivo de óbito de aposentados e pensionistas;
VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 21. Ao Setor de Arquivo compete:
I – guardar, armazenar, conservar, higienizar, disponibilizar para consulta, informação e gestão documental acervo dos segurados inativos e pensionistas, nos termos da legislação;
II – receber processos de benefícios concedidos e proceder seus respectivos arquivamentos nos sistemas gerenciais;
III – manter pastas funcionais de aposentados e pensionistas e proceder sua atualização, mediante juntada de documentos funcionais, recadastramento, imposto de renda e revisões de benefícios;
IV – realizar conferência processual e a produção de cópia física ou eletrônica para fins de envio ao Tribunal de Contas do Estado;
V – disponibilizar pastas funcionais, conforme solicitação dos órgãos municipais ou dos setores jurídico e previdenciários da Autarquia;
VI – controlar o fluxo de documentos de sua competência;
VII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 22. Ao Setor de Compensação Previdenciária compete:
I – processar e controlar as atividades que atendam às cláusulas estabelecidas no convênio celebrado entre o Município e o Ministério da Previdência Social – MPS;
II – organizar tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação previdenciária nos termos da legislação federal;
III – apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerimento de compensação previdenciária referente a cada benefício concedido com o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS;
IV – elaborar certidão de tempo de contribuição correspondente ao período em que o servidor aposentado tenha contribuído para o RGPS como regime de origem;
V – providenciar e encaminhar ao INSS todos os atos de aposentadorias e de pensões dela decorrentes, passíveis de compensação e o seu respectivo registro perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
VI – operacionalizar o sistema COMPREV;
VII – gerar relatórios com as informações da compensação previdenciária;
VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 23. Ao Setor Psicossocial compete:
I – planejar, executar e supervisionar as ações relativas aos Programas Vitalidade, Saúde Ocupacional, Feliz Vida Nova, Previdência Itinerante, Balcão Previdenciário e outros que venham a ser implementados pela Autarquia;
II – prestar, aos colaboradores e beneficiários, atendimento psicológico emergencial e escuta qualificada;
III – participar e representar a MANAUS PREVIDÊNCIA, quando solicitado pelos gestores, em eventos ligados à área psicossocial;
IV – atender aos segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas para entrega de documentos de seu interesse, assim como prestação de informações relativas ao deferimento ou indeferimento de seus requerimentos administrativos;
V – realizar visitas domiciliares ou hospitalares, objetivando a colheita de dados para recadastramento ou concessão de benefícios;
VI – prestar assessoria técnica ao Diretor-Presidente, ao Diretor de Previdência e à Gerência da Área, em eventos oficiais relativos a programas de interesse da Autarquia;
VII – elaborar, em conjunto com os setores afins, planejamento anual dos programas previdenciários sob sua gestão, inclusive do material necessário para sua consecução;
VIII – planejar, com a chefia imediata e a gerência respectiva, cronograma de reuniões para treinamento, capacitação e recapacitação dos gestores de recursos humanos de todos os órgãos municipais, de modo a efetivar uma cultura previdenciária em âmbito municipal;
IX – coordenar, em conjunto com a gerência de área, as ações relativas à base de dados funcionais e cadastrais, para fins de senso funcional ou previdenciário.
X – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção III
Dos Órgãos de Assessoramento Direto

Subseção I
Da Procuradoria

Art. 24. À Procuradoria compete:
I – exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico da MANAUS PREVIDÊNCIA, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;
II – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizada pelo Conselho Diretor – CODIR;
III – representar a MANAUS PREVIDÊNCIA junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município, assim como perante o Tribunal de Contas do Estado;
IV – minutar contratos, convênios, acordos, exposição de motivos, razões de veto, memoriais, anteprojetos de leis, de decretos e demais atos normativos;
V – elaborar as informações a serem prestados nas ações de mandado de segurança pelos diretores e demais dirigentes da MANAUS PREVIDÊNCIA;
VI – emitir pareceres conclusivos na revisão de benefícios, isenções de contribuição previdenciária e, na inscrição ou instituição de segurados, dependentes e pensionistas quando consultada pela Gerência de Previdência;
VII – assistir e apoiar a Procuradoria Geral do Município quando esta estiver prestando assistência a MANAUS PREVIDÊNCIA;
VIII – desenvolver outras atividades correlatas, ressalvadas as atribuições privativas dos Procuradores do Município;

 

Subseção II
Da Assessoria Técnica

Art. 25. À Assessoria Técnica compete:
I – prestar assessoria nas áreas administrativa, de finanças, de planejamento, dentre outras;
II – elaborar pareceres, laudos e notas técnicas;
III – desenvolver projetos, pesquisas e assessorar a Presidência em assuntos de interesse da MANAUS PREVIDÊNCIA;
IV – desenvolver outras atividades correlatas de interesse público.

 

Subseção III
Da Assessoria de Comunicação

Art. 26. À Assessoria de Comunicação compete:
I – assistir ao Diretor-Presidente, incluindo a coordenação, em parceria com a Chefia de Gabinete, da agenda e relações públicas;
II – apoiar as unidades de assessoramento ao Diretor-Presidente e demais setores da MANAUS PREVIDÊNCIA;
III – prestar assessoria ao Diretor-Presidente sob a forma de estudos, pesquisas, pareceres e consolidação das informações;
IV – planejar, organizar e executar programas de conferências, palestras, seminários, exposições, congressos e mesas-redondas sobre assuntos de interesse da MANAUS PREVIDÊNCIA;
V – assessorar o Diretor-Presidente em solenidades e eventos;
VI – organizar e acompanhar entrevistas dos dirigentes;
VII – divulgar as políticas institucionais aos servidores e usuários dos serviços prestados pela Instituição;
VIII – elaborar e manter sistema de divulgação do funcionamento da MANAUS PREVIDÊNCIA, em forma de slides, filmes, intranet, internet e correlatos;
IX – redigir comentários, correspondências, esclarecimentos, artigos, notas e reportagens sobre as atividades da Autarquia;
X – analisar e padronizar publicações a serem expedidas, inclusive aos usuários da MANAUS PREVIDÊNCIA;
XI – organizar e manter do arquivo de correspondências e notícias;
XII – coordenar o relacionamento com a mídia;
XIII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção IV
Da Chefia de Gabinete

Art. 27. Compete à Chefia de Gabinete do Diretor-Presidente:
I – organizar as reuniões dos Conselhos e do Comitê de Investimentos e elaborar as respectivas atas e quaisquer outros documentos;
II – acompanhar a execução das deliberações da Presidência, dos Conselhos e do Comitê;
III – coordenar a representação social e política do Diretor-Presidente e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IV – assistir ao Diretor-Presidente em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;
V – organizar o fluxo de informações, divulgando as ordens do Diretor-Presidente;
VI – promover, em conjunto com a assessoria de comunicação, as ações de relações públicas de interesse da Presidência;
VII – recepcionar, preparar e expedir as correspondências institucionais, e manter o arquivo oficial dos Conselhos;
VIII – elaborar as resenhas de documentos oficiais para posterior publicação na imprensa oficial;
IX – ordenar, organizar e processar as sugestões de pautas de reuniões dos Conselhos e do Comitê;
X – fornecer esclarecimentos aos Conselheiros sobre as atividades dos respectivos Conselhos e do Comitê;
XI – realizar e manter as estatísticas relativas às reuniões e decisões dos Conselhos e do Comitê, elaborando relatórios periódicos;
XII – desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Chefia de Gabinete é a unidade administrativa de apoio do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor e do Comitê de Investimento.

 

Subseção V
Da Auditoria Interna

Art. 28. À Auditoria Interna, vinculada diretamente ao Conselho Municipal de Previdência, compete:
I – acompanhar, fiscalizar, avaliar e formular sugestões acerca da gestão administrativa, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial e de gestão de pessoas;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, assim como do orçamento da MANAUS PREVIDÊNCIA, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
III – examinar livros e documentos que entender necessário para o bom desempenho de suas funções;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI – comunicar as irregularidades que tiver conhecimento ao Conselho Municipal de Previdência, ao Conselho Fiscal e ao Diretor-Presidente;
VII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção VI
Da Superintendência de Investimentos

Art. 29. À Superintendência de Investimentos compete:
I – gerir os investimentos mobiliários e imobiliários da MANAUS PREVIDÊNCIA;
II – controlar e acompanhar os investimentos e elaborar relatórios com a rentabilidade global e analítica dos investimentos;
III – elaborar e manter calendário de vencimentos dos investimentos;
IV – elaborar e controlar outros contratos pertinentes à área de investimentos;
V – subsidiar a Diretoria de Administração e Finanças com relatórios gerenciais acerca dos investimentos da MANAUS PREVIDÊNCIA;
VI – acompanhar permanentemente a evolução da conjuntura econômica do país e dos mercados financeiros e de capitais e identificar, analisar e apresentar alternativas de investimentos;
VII – executar operações relativas aos investimentos, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, observando os aspectos legais e visando a rentabilidade, a economicidade, a segurança e a liquidez;
VIII – analisar e controlar as operações de títulos, valores mobiliários e demais investimentos e acompanhar pregões diários das bolsas de valores;
IX – elaborar relatórios periódicos dos investimentos, comparando com as taxas de mercado e acompanhar evolução das carteiras e fundos de investimentos, própria e administradas por terceiros;
X – elaborar e implementar metodologia para gestão de risco e definir a manutenção de recursos financeiros disponíveis para investimentos estratégicos;
XI – acompanhar diariamente os valores das cotas dos fundos de investimentos financeiros e as taxas de mercado, assim como elaborar e controlar os contratos de administração de carteiras e demais ajustes pertinentes à área de investimentos;
XII – efetuar a operacionalização das liquidações físicas e financeiras dos investimentos e acompanhar os valores diários das cotas dos fundos de investimentos financeiros;
XIII – elaborar relatórios gerenciais;
XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A indicação do Superintendente de Investimentos será aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência.

 

Seção IV
Do Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização

Subseção Única
Do Conselho Fiscal

Art. 30. Ao Conselho Fiscal compete:
I – aprovar seu Regimento Interno;
II – emitir parecer prévio, antes de encaminhamento ao Conselho Municipal de Previdência – CMP, sobre:
a) balancetes mensais;
b) balanço e contas anuais da MANAUS PREVIDÊNCIA;
c) documentos orçamentários, financeiros e contábeis exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;
d) assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo CMP ou pelo Conselho Diretor – CODIR;
e) regulamentação do Plano de Aplicações;
f) regularidade das operações de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, assim como a aceitação de doações com encargo;
g) demais matérias que lhe forem submetidas.
III – comunicar ao CMP os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o COFIS poderá examinar livros e documentos, assim como, em sendo necessário, indicar, justificadamente, a contratação de perito independente.

 

Seção V
Do Órgão Colegiado de Procedimento Administrativo Seletivo

Subseção Única
Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 31. A Comissão Permanente de Licitação – CPL, vinculada à Presidência, será composta por um Presidente e dois membros, e sua atuação observará o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na legislação municipal pertinente.
§ 1º A CPL atuará nos termos de seu regimento próprio.
§ 2º É facultado ao Diretor-Presidente da MANAUS PREVIDÊNCIA aderir à Comissão Municipal de Licitação.
§ 3º Em caso de adesão à Comissão Municipal de Licitação, o Diretor-Presidente poderá designar servidor para acompanhar os processos de interesse da MANAUS PREVIDÊNCIA.

 

CAPÍTULO V
DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 32. Os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e as respectivas remunerações da MANAUS PREVIDÊNCIA, estão especificados nos Anexos IV, V, VI e VII, da Lei nº 1.803, de 2013.
Art. 33. O Diretor-Presidente da MANAUS PREVIDÊNCIA poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia de seção e de núcleo.

 

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A substituição do Diretor-Presidente, por impedimentos ou afastamentos legais, observará o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 1.803, de 2013.

Parágrafo único. A substituição não será remunerada, exceto se superior a trinta dias, hipótese em que o substituto perceberá somente os subsídios inerentes ao cargo do titular, a serem pagos na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem os primeiros trinta dias.

Art. 35. As informações referentes à MANAUS PREVIDÊNCIA somente serão fornecidas para divulgação mediante autorização de seu titular ou de seu substituto legal, respeitado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 36. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de janeiro de 2014.