Lei Geral de Proteção de Dados

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Termo de Uso

Política de Privacidade

 

A Manaus Previdência é uma pessoa jurídica de direito público que tem por finalidade a administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus, conforme Lei nº 2.419/2019.

No desempenho de suas atividades, a Manaus Previdência realiza o tratamento de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) caracteriza o tratamento como toda operação realizada com dados pessoais que implique coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

A previsão legal para o tratamento de dados, por parte da Manaus Previdência, encontra-se art. 7º, III, da Lei 13.079/2018.

Como exemplo, a Manaus Previdência realiza a coleta de dados quando há requerimento de benefícios. Dados pessoais também são coletados nos mais diversos serviços oferecidos pela Manaus Previdência, como revisões de benefícios, correção de dados cadastrais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, dentre outros.

Quanto aos processos de aposentadoria, a Manaus Previdência realiza o tratamento dos dados a partir dos dados coletados pela Secretaria de origem.

É possível que, na execução de suas finalidades legais, a Manaus Previdência colete dados adicionais, seja através de requisição direta ao titular, bancos de dados disponíveis à Manaus Previdência ou comunicação de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

O titular dos dados pode requisitar informações detalhadas sobre o tratamento, nos termos do art. 18 da Lei nº 709/2018.

Conforme a natureza do processo, a Manaus Previdência realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como dados pessoais sensíveis.

A eliminação de dados obedece ao disposto na Lei nº 8.159/1991 e a Resolução CONARQ nº 40/2014.

Agentes de tratamento

A Lei Geral de Proteção de Dados define os agentes de tratamento de dados nas figuras do Controlador e Operador.

Como entidade competente para as decisões referentes ao tratamento de dados, a Manaus Previdência atua na qualidade de controladora. Através de seus servidores, a Manaus Previdência igualmente atua como operadora.

São também operadoras de dados a PRODAM – Processamento de Dados Amazonas S/A, a Agenda Assessoria, o Município de Manaus, através da SUBTI /SEMEF (Subsecretaria de Tecnologia de Manaus), e a IKHON Tecnologia.

Ainda, a Lei traz a figura do encarregado, definido como a pessoa indicada pelo controlador para intermediar a comunicação entre os titulares de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador.

Sobre o Encarregado

Nome: Luan Pedro Barbosa Moreira

Cargo: Técnico Previdenciário – Especialidade Administrativa

Lotação: Auditoria Interna

Fone: (092) 98130-1835

E-mail: luan.moreira@pmm.am.gov.br