Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado na Manaus Previdência (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Manaus Previdência.
Endereço: Avenida Constantino Nery, 2480.
E-mail: manausprevidencia@pmm.am.gov.br.
Telefone: (92) 3186-8000.

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço Manaus Previdência, o Controlador Manaus Previdência também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?.
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No âmbito da Manaus Previdência, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado, Luan Pedro Barbosa Moreira.
Para mais informações sobre o Encarregado, consultar o link https://manausprevidencia.manaus.am.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados/.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais: Nome completo; Nome social; Data de nascimento; Sexo; Filiação; Nacionalidade; Naturalidade; Número de Inscrição no CPF; Situação cadastral no CPF; Estado civil; Endereço de e-mail; Endereço; Número de Telefone; RG; Foto de usuário; Láudo médico; Título de Eleitor; Informações bancárias; Etnia.

A Manaus Previdência realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados, inclusive requisitando consentimento específico para o seu tratamento.

Como os dados são coletados?
Os dados são coletados a partir de fornecimento pelo usuário do serviço, bem como através dos bancos de dados da Prefeitura de Manaus, conforme a natureza do processo administrativo.
Para que fim utilizamos seus dados?
A finalidade da utilização dos dados é a administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus, conforme Lei nº 2.419/2019.
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Uma vez coletados, as atividades de tratamento consistem no acesso, compartilhamento, reprodução, armazenamento, análise e transmissão dos dados.
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: E-Social, CNIS-RPPS, PRODAM, Agenda Assessoria e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
A Manaus Previdência se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Manaus Previdência se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

O serviço Manaus Previdência utiliza cookies? 
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O serviço Manaus Previdência utiliza cookies para

Este Termo de Uso pode ser alterado? 
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 21/09/2021
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Manaus Previdência, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo Foro da Comarca de Manaus.